No dia 11 de agosto foi publicado no Diário Oficial da União A Lei 13.022/2014 que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais, e da a ela poder de polícia, porte de arma, além de reconhecer a importância desses profissionais para a segurança pública. O Estatuto garante que tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas.
Em Patrocínio Paulista o Conseg saiu na defesa pela reativação e estruturação da Guarda Civil Municipal, em sintonia com os anseios da população, dos vereadores municipais e das instituições de segurança (Polícia Civil e Militar).
A assessoria municipal de Segurança e Trânsito encaminhou à prefeitura, na metade do primeiro semestre deste ano, projeto de criação da Guarda Municipal em Patrocínio Paulista. Entretanto esperava aprovação de Estatuto para que o projeto atenda todos os itens estabelecidos na lei.
A Câmara cobra do executivo agilidade na aprovação do projeto de criação da Guarda Municipal, que será de muito valioso para a segurança do município, trabalhando em conjunto com as Polícias Civil e Militar, aumentando o efetivo da segurança pública, permitindo maior patrulha preventiva, tanto na área urbana quanto na rural.
Agora com aprovação do Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais, esperamos que seja reativado a instituição no município.
Leia o Estatuto AQUI
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