Câmara Municipal de Patrocínio Paulista

Foto: Assessoria de imprensa Câmara Municipal de Patrocínio Paulista

Você provavelmente sabe o que é a Câmara dos Vereadores Municipais, mas você realmente sabe o que se faz lá?

A Câmara Municipal é um dos Três poderes no Brasil, e corresponde a do legislativo e seu papel é discutir, analisar, indicar e votar propostas e projetos para o Município .A Câmara Municipal tem a função de criar e votar leis e normas para a cidade, além de fiscalizar as contas e ações do executivo (Prefeito e secretários), e decidir pelo seu funcionamento deliberando de acordo com suas necessidades, também são os vereadores que fazem a ligação sociedade e administração pública, sugerindo e propondo atos que visem melhorias na condição de vida da comunidade, sempre seguindo e fazendo valer a Constituição Federal, A lei orgânica Municipal e seu O regimento Interno.

Em Patrocínio Paulista os vereadores realizam sessões ordinárias (reuniões periódicas) Todas as 4 terça-feiras do mês, sempre iniciada as 19h na plenária da Câmara Municipal ao lado do Paço Municipal.

Os vereadores podem propor:

• Emenda à Lei Orgânica 
• Projeto de Lei Complementar : São matérias Códigos, Estatutos, uso e ocupação do sol e a criação de Autarquias, de Fundações, de Empresa  Pública, de Sociedade de Economia Mista e da Guarda Municipal 
• Projeto de Lei : Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito
• Projetos de Decreto Legislativo: é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara
• Projetos de Resolução: É destinada a regulamentar assuntos de economia internos da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua secretaria administrativa, a mesa e os vereadores 
• Substitutivos: é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão para substituir outro Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução já em tramitação sobre o mesmo assunto
• Emendas ou Subemendas: é a proposição apresentada como acessória de outra
• Vetos
• Medidas Provisórias
• Recursos
• Pareceres: Opinião expressa em resposta a uma consulta 
• Requerimentos
• Indicações: é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira
• Moções: é a proposição em que o Vereador sugere a  manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando

Essas proposições podem ser feitas individuais ou coletivas e também pelo poder Legislativo (Prefeitura) e pela população.

Além disso cabe a câmara a fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da Prefeitura. São os vereadores que fazem a ponde da população com o Executivo (Prefeito e Secretários).

Acompanhe os trabalhos dos vereadores, participe e opine.

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Informações: camarapp.sp.gov.br